norma nº 1991/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA; 
:L GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1991 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. 
EMENTA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO AO PODER 
EXECUTIVO PARA IMPLANTAcA0 DO PROJETO "U.P.E." 
UNIDADE DE PRATICAS ESPORTIVAS NO MUNIC1PIO DE 
BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuiçöes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica a Poder Executivo do MunicIpio de Barra do Piral a criar e implantar 
a projeto U.P.E. - UNIDADE DE PRATICAS ESPORTIVAS, voltada exciusivamente para 
atender os jovens carentes das cornunidades, corn vista ao incentivo de práticas de 
esportes. 
Art. 21- 0 projeto "U.P.E.", UNIDADE DE PRATICAS ESPORTIVAS, poderá ser 
efetivado ern parceria corn as governos, Estadual e Federal. 
Art. 30- 0 Poder Executivo Municipal, poderá firmar, na forma da iegislaçäo em 
vigor, parceria corn professores e instrutores, e tarnbérn corn as associacöes de 
moradores, visando a utilizacão das proprias dependências das associaçöes, caso 
necessária. 
Art 40- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando os 
dispositivos contrários, podendo ser regulamentada par especIfico decreto 
regularnentador a ser editado pelo Fader Executivo. 
GABINETE DO PREFEI , 30 E NOVEMBRO DE 2011 
JOSÉ LUIS WHITE 
Prefeito Mu cipal 
Projeto de lei n° 232/2011 
Autor; Espedito Monteiro de Almeida 
PRAA NILO PEANHA N° 07 CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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