| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | Autoriza a criação do Programa de Implantação e Padronização de Calçadas e a construção de rampas nas esquinas do Município de Barra do Piraí e dá outra |
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Aft J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI -- GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1994 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. EMENTA: Autoriza a criacao do Prograrna de lmplantaçao e Padronizacao de Calcadas e a construcao de rampas nas esquinas do MunicIpio de Barra do Piral e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Implantacao e Padronizacao de Calcadas e construçao de rampas de acesso nas esquinas do MunicIpio, cujo objetivo é implantar, padronizar, construir calcadas, passeios e rampas de acesso, definir normas e padröes arquitetonicos para adequacao das calcadas e rampas, em conformidade corn a !egislacao vigente pertinente a matéria, corn o propósito de assegurar para todos Os USUáIiOS, 0 acesso seguro, principalmente aos idosos, criancas, pessoas portadoras de necessidades especiais ou corn mobilidade reduzida e pedestres em geral. Parágrafo Cinico - 0 Prograrna deverá observar a equivalencia e concomitância na construcao das calcadas entre a Centro da cidade e seus dernais bairros e distritos. Art. 21Os recursos financeiros destinados a implantacao do Programa de Implantacao e Padronizacao das Calcadas na Secretaria Municipal de Obras Püblicas, correrão por conta de dotacoes consignadas no orçarnento do MunicIplo, Funcao Programática: 2012.15.543.0011.1.005.44.90.51.00.00.00.00.00 Programa Construcao, reforma e preservacao de areas urbanas. Art. 310 Programa de !mplantacao e Padronizacao das Calcadas será coordenado, acompanhado e avaliado pela Secretaria Municipal de Obras PUb I icas. Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 01 DLDEZEMBRO DE 2011. JOSÉ L'UIS ANCHITE Prefeit&.Municipal Mensagem n° 062/GP/201 I Projeto de Lei n° 233/2011 Autor: Executivo Municipal PRAA NLO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP: 27.123-020 TEL: (24) 2443-9650 FAX024) 2443-9673