norma nº 1997/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
J, CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1997 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011. 
EMENTA: "DispOe sobre a criacao e ampliacao de 
cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal 
da Prefeitura Municipal de Barra do Pirai, objetivando 
o Concurso Püblico e, dá outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica aprovada a criacao e ampliacao dos cargos de provimento efetivo 
no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Barra do Piral constantes do Anexo I 
desta Lei. 
Art. 20 A jornada de trabalho semanal, o quantitativo, o nIvel de escolaridade e 
os vencimentos encontram-se previstos no Anexo Unico, que fica fazendo parte 
integrante e complementar da presente Lei. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso 
Püblico para preenchimento do quantitativo previsto no Anexo Unico desta Lei. 
Art. 40 As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correräo a conta de 
dotacOes orcamentárias consignadas no orcamento do MunicIpio. 
Art. 51Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DQ PREFEITO, 02 DE DEZEMBRO DE 2011. 
JOSÉ LUISANCHITE 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 067/GP/201 1 
Projeto de Lei n° 250/2011 
Autor: Executivo Municipal 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TPI •(',A\ )II4LQISfl PAY ()A\ ')AA047 
J. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO (JNICO - cRIAcAo E AMPLIAcA0 DE CARGOS 
Cargos Quant. I Salário 
Jornada 
de 
traba I ho 
(horas 
semanais) 
NIVEL SUPERIOR 
Assistente Social 12 1.660,55 30 
Secretária dos Conselhos de 
Poiltica e Direitos 01 1.660,55 40 
Medico Psiguiatra 03 1.660,55 20 
Medico Neurologista 01 1.660,55 20 
Medico do Trabalho 01 1.660,55 20 
Cirurgiao Dentista 
Bucomaxilofacial 01 1.660,55 24 
Engenheiro Civil 01 2.312,02 40 
Arguiteto 01 2.312,02 40 
MAGISTERIO 
Professor II - Educacao 
Infantil e 10 Segmento do 
Ensino Fundamental 80 709,63 22,5 
NIVEL MEDIO 
Guarda Feminino 01 630,00 40 
Guarda Masculino 04 630,00 40 
NIVEL MEDIO ESPECIALIZADO 
Técnico em Agrimensura 
Técnico em Gesso 
01 
01 
648,23 
630,00 
40 
40 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TPT •r,A\'4A'204c0 PAY- ()1\')AAL0Ic11