norma nº 2399/2014

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SO O RIO JANEIRO 
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gaoznete 6o 'TPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2399 DE 14 DE MAIO DE 2014. 
Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial no orcamento vigente e dá outras correlatas 
providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Lei 
Orcamentária em vigor Crédito Adicional Especial, no valor de R$300.000,00 
(TREZENTOS MIL REAlS) para atender as despesas na forma do detaihamento disposto 
no anexo I. 
Artigo 20- Os recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Especial decorrerão da anulacao total ou parcial das dotacOes consideradas na 
vigente Lei de Meios na forma do detalhamento disposto no anexo II. 
Artigo 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE MAIO DE 2014. 
JORGE AU STO B DROSO DE LIMA 
refei o Municipal 
Mensagem n° 007/GP/2014 
Projeto de Lei n° 065/20 14 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça .With (Pecan/ia n'07— Centro - (Barra 6o (PiraI-R7 CTE'P 2 7123-020 
TCc.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 
IL 
- ESTJ4O mn IO (lYE JEIO 
CJ1J4Rfi J1ICIPL (DE (l3q??fi 00 (PIqfiI 
ga6inete do cPresüfente 
ANEXO I 
CRIAR * 
20 - Executivo 
10 - Secretaria Municipal do Ambiente 
18— Gestão Ambiental 
18.541 - Preservacão e Conservaco Ambiental 
18.541.0022 - Gestão do Sistema de Depósito de Residuos Sólidos 
• 18.541.0022.1.036 - Transferéncia ao Consórcio Intermunicipal de Gestäo de Residuos Sôhdos do Vale do Café 
• 3.3.90.48.00.00.00.00 - ContribuicOes 00 1 300.0 0,00 
TOTAL 300.000,00 
ANEXO II 
ANULAcAO 
Descriçao Foote de Recurso Valor 
20 - Executivo 
20.10- Secretarial Municipal do Ambiente 
20.10.18.541.0005.1.028 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e lnstalacoes 0000 145.00000 
20.10- Secretarial Municipal do Ambiente 
20.10.18.541.0020.2.024 - 3.3.50.41.00.00.00.00 - ContribuicOes 0000 30.00000 
20.10.18.541.0020.2.024 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Servicos - Pessoa Fisica 0000 35.00000 
20.16- Secretaria de Agua e Esgoto . ,. 
20.16.04.451.0011.2.034 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e lnstalaçães 0000 90.000,00 
TOTAL 300.000,00 
136 
144 
150 
370 
cPraça 5Vth cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V OECJ? 2 7123-020 
TeCs-. (2 4) 24439650 cFax (2 4) 24439673— SE-maiL cm._ôp@'ig.com. ôr