norma nº 2007/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL N 02007 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 
EMENTA: DISPENSA A FILIAcAO DOS 
MUSICOS A ENTIDADE DE CLASSE 
PARA 0 DIREITO AO EXERCECIO 
DESTA PROFISSAO NO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuicOes tegais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1' - Fica dispensada a filiacao de müsicos, as entidades de classe, 
para o exercicio desta profissão em Barra do Piral. 
Paragrafo Cinico - Para o exercIcio da profissão de müsico, constante do 
caput, no MunicIpio de Barra do Piral, é inexigIvel a apresentacao de documentos que 
comprovem a sua filiacao em qualquer entidade de classe. 
Art. 20- Esta tel entra em vigor na dta de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário. -) / 
/ 
GABINEPRESIDENTE,07 DE DEZEMBRO DE201I. 
W'CUTINHO —PRESIDENTE 
/ 
Projeto de tel n° 167/2011 
Autor: Mario Reis Esteves 
PRAA NILO PEANHA NQ 07 - CENTRO CEP.: 27123-020 - TEL: (24) 24439650 FAX: (24) 24439673