norma nº 2008/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
I CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2008 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 
EMENTA: IMODIFICA A REDAcAO DO 
PARAGRAFO UNI CO, DO ART. 1 0DA LEI 
MUNICIPAL No 1883 DE 10 DE JUNHO DE 2011 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, no usa de suas atribuiçOes legais, aprova e a Representante 
Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica modificada a redaçao do parágrafo tinico do art. 1 0 
da Lei Municipal n° 1883 de 10 de junho de 2011, que tern a seguinte 
red açao: 
Parágrafo Cinico - Apenas fará jus ao benefIcio o contribuinte que 
efetuar a pagamento do total de seu débito, sendo vedada a 
realizaçao de parcelamento. 
Passando a vigorar corn a redaçao que se segue: 
Parágrafo Linico - Fará jus ao benefIcio a contribuinte que efetuar 
a pagamento do total de seu débito, sendo vedada a realizaçao de 
parcelamento, a exceção daqueles corn renda mensal de ate três 
salários mInimos. 
Art. 20- Esta 1e1 entra/ém vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as di s oIço' em contrârio. /P 
pABINET (ORESIDE, 07 DE DEZEMBRO DE 2011. 
1/ 
LUtZ ROBERTO COUTINHO-PRESIDENTE 
Projeto de lei n o213/2011 
Autor: Cleber Paiva Guimarães 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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