| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS E PRAZOS ADMINISTRATIVOS PARA AS INFRAÇÕES DE TRANSITO PERTINENTES AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EXISTENTE NA CIDADE, E DA OUTRA |
| native_id | 1654 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
5 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL No 2020 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
"EMENTA: DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS
E PRAZOS ADMINISTRATIVOS PARA AS
INFRAcOEs DE TRANSITO PERTINENTES
AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO
EXISTENTE NA CIDADE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo
sanciona a seguinte lei:
Art. 1 0 - As notificacOes de infracao de trânsito, pertinentes ao
estacionamento rotativo existente na cidade, deveräo ser afixadas no velculo infrator e
ficar a disposicao do interessado na sede da administracao do estacionamento rotativo
por 15(quinze) dias, antes de seu encaminhamento a Secretaria Municipal de Cidadania
e Ordem PUblica.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando
as disposicoes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
JOS' LUIS ANCHITE
Pref,eito Municipal
Projeto de Lei n° 253/2011
Autor: Cleber Bezerra da Silva
PRAA NILO PEANHA N° 07 CENTRO - CEP.: 27.123-020
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