norma nº 2403/2014

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ça5inete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2403 DE 16 DE MAIO DE 2014 
"FICA 0 PODER EXECUTIVO AUTORIZADO QUE EM 
T000S Os EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI SEJA OBRIGATORIA 
A EXECUcAO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E DO 
HINO DE BARRA DO PIRAI." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei. 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado que em todos os eventos 
esportivos realizados no MunicIpio de Barra do Piral seja obrigatôria a execucão do Hino 
Nacional Brasileiro e do Hino de Barra do Piral. 
Artigo 20- Para o cumprimento da presente Lei deverão ser notificados todos 
os locais que realizam eventos dessa natureza. 
Artigo 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 1flEMAIO DE 2014. 
JORGE AUGUS"izOABoPEDRoSO DE LIMA 
Prefefto Municipal 
Projeto de lei n° 035/2014 
Autor: Nedino Pereira de Carvaiho 
(Praça ,Vi (o cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra d' PiraI-R7 CEP 27123-020 
TeCc.: (24)24439 650 Fax (24) 24439673