norma nº 2022/2011

4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2022 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. 
"EMENTA: DISPOE SOBRE AcOES SOCIO￾EDUCATIVAS NA REDE POE LICA DE ENSINO 
VISANDO A PREVENcAO DE VIOLENCIA 
CONTRA 0 IDOSO NO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS 
PRO VIDENC lAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - 0 Poder Executivo Municipal deverá promover na rede 
püblica de ensino acoes sócio-educativas e preventivas no combate a violéncia contra a 
pessoa idosa. 
Art. 20 - As acOes teräo como objetivo a conscientizacao e o combate 
de todas as formas de violência e discriminacao contra o idoso, promovendo campanhas 
informativas, através de material impresso, seminários, palestras e exposicOes de 
painéis alusivos. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando 
Os dispositivos contrários. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE DEZEMBRO DE 2011. 
JOSE UIS ANCHITE 
P refeitè, Municipal 
Projeto de Lei n°241/2011 
Autor: Espedito Monteiro de Jesus 
PRAA NILO PEANHA No 07 CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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