norma nº 2405/2014

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LEI MUNICIPAL No 2405 DE 21 DE MAIO DE 2014. 
Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na 
Lei Orcamentaria em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$5.700,00 
(CINCO MIL E SETECENTOS REAlS) para atender as despesas na forma do 
detalhamento disposto no anexo I. 
Artigo 21- Os recursos necessários a execucao do Crédito 
Adicional Especial decorrerão do Excesso de Arrecadacão, previsto nas receitas 
pertinentes a Fonte de Recurso 0016 - Outras Transf. Ligadas a Projetos de 
Educação (Alimentacao Escolar), no valor total de R$5.700,00 (Cinco mil e 
setecentos reais), conforme anexo II. 
Artigo 30 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE MAIO DE 2014. 
JORGE AUG USTO 3UPEDROSO DE LIMA 
PREFE MUNICIPAL 
Mensagem n° 016/GP/2014 
Projeto de Lei n° 083/2014 
Autor: Executivo Municipal 
Praca Nilo Peçanha n° 07 - Centro - Barra do Piral - RJ CEP: 27.123-020 
Tel.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673 
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ça6inete do cPresidente 
ANEXO I 
CRIAR 
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TOTAL 5.700,00 
ANEXO II 
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730 000,04 431434 00.778,00 3UME0174A0E3110OL40 1,031011.3 4U30,3251101,3, BANCO (10 003314 00" 0000273031 
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Praca Nilo Pecanha n° 07 - Centro - Barra do Piral - RJ CEP: 27.123-020 
Tel.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673