norma nº 2406/2014

ES1J4DO CDO RIO DE JANEIRO 
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gaoinete do Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2406 DE 23 DE MAIO DE 2014. 
EMENTA: DISPOE SOBRE CRITERIOS PARA 
A DENOMINAcAO DE LOGRADOUROS 
PLJBLJCOS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicoes Iegais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Para a denominacao de logradouros pUblicos se faz necessário 
que já se encontre materializado totalmente, quando se tratar de ruas, avenidas, 
travessas, pracas, jardins, servidöes ou outros locais de tränsito dos munIcipes, do 
contrário o bern que se pretende denominar deverá comprovar minimamente 50% 
(cinquenta por cento) de construcao concretizada. 
Parágrafo Unico - A certificacao da construcao objeto do caput poderá 
ser obtida junto a pertinente Secretaria Municipal. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas a 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO. 23 DE MAIO DE 2014. 
JORGE AUG US 30 PEDROSO DE LIMA 
P Municipal 
Projeto de Lei n° 044/2014 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida / 
Praça Nilo Pecanha n° 07- Centro - Barra do Piral - RJ CEP: 27.123-020 
Tel.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673