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norma nº 3591/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3591 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DIRETOR NA ESCOLA - CONTEUDO PALESTRAS NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3591 DE 11 DE ABRIL DE 2022.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
DIREITO NA ESCOLA, JUNTO ÀS
ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ".
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder
Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas municipais de Barra do Piraí passam a contar com o
Programa "Direito na Escola", em que consiste no oferecimento de palestras
com conteúdo de noções de direito e cidadania
$ 1º - As palestras e aulas sobre os temas serão implantadas como
atividades complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA —
Educação de Jovens Adultos
8 2º - As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser previamente
agendadas entre a direção das escolas municipais e as entidades interessadas.
$ 3º - A carga horária dos encontros será preferencialmente, de até 01
(uma) hora aula com cada grupo de alunos do ensino fundamental,
observando os conteúdos programáticos e as determinações do MEC.
Art. 2º - O profissional que lecionará sobre os temas de "noções de
direito e cidadania" deverá ser Advogado devidamente inscrito nos
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
8 1º - Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do
caput terão como conteúdo basilar:
| — Direitos e Garantias Fundamentais,
|| — Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
Ill — Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito
Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito
Previdenciário e Direito Eleitoral;
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou
induzir qualquer tipo de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua
atividade.
Art. 4º - O Programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo
contratual ou empregatício entre Município e o advogado palestrante, que atuará
sempre voluntariamente.
Art. 5º - Fica autorizada a celebração de contrato. convênio ou parcerias
com empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade
civil que desenvolvam atividade relacionada com os temas desta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE ABRIL DE 2022.
MARI
Prefei fCipal
Projeto de lei nº 012/2022
Autor Pedro Fernando de Souza Alves
Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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