| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3591 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DIRETOR NA ESCOLA - CONTEUDO PALESTRAS NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3591 DE 11 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DIREITO NA ESCOLA, JUNTO ÀS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ". A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - As escolas municipais de Barra do Piraí passam a contar com o Programa "Direito na Escola", em que consiste no oferecimento de palestras com conteúdo de noções de direito e cidadania $ 1º - As palestras e aulas sobre os temas serão implantadas como atividades complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA — Educação de Jovens Adultos 8 2º - As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre a direção das escolas municipais e as entidades interessadas. $ 3º - A carga horária dos encontros será preferencialmente, de até 01 (uma) hora aula com cada grupo de alunos do ensino fundamental, observando os conteúdos programáticos e as determinações do MEC. Art. 2º - O profissional que lecionará sobre os temas de "noções de direito e cidadania" deverá ser Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. 8 1º - Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do caput terão como conteúdo basilar: | — Direitos e Garantias Fundamentais, || — Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; Ill — Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral; Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade. Art. 4º - O Programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou empregatício entre Município e o advogado palestrante, que atuará sempre voluntariamente. Art. 5º - Fica autorizada a celebração de contrato. convênio ou parcerias com empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolvam atividade relacionada com os temas desta lei. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE ABRIL DE 2022. MARI Prefei fCipal Projeto de lei nº 012/2022 Autor Pedro Fernando de Souza Alves Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673