norma nº 2413/2014

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STXDO DO qjo DE yjrjO 
CLA MVu\rICIPL DE B,4RM DO 'rii 
ça6inete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2413 DE 10 DE JUNHO DE 2014 
Ementa: "TORNA OBRIGATORIA PARA 
PRODUTORES OF MIDIA F RFALIZADORFS DE 
PRODUTOS E EVENTOS A DIVuLGAcAO DO 
VALOR DOS RECURSOS PUBLICOS RECFBIDOS 
DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, A TITULO DE 
SuBVENcA0, INCENTIVO, PATROCINIO, 
coLoBoRAcAo, F OUTRAS FORMAS OF APORTF 
FINANCEIRO OU GRATUIDADF, A 
CORRFSPONDENTF PREsTAcA0 OF CONTAS, F 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguihte Lei: 
Art. 1 0As pessoas jurIdicas, de direito püblico e privado, e as pessoas fIsicas que 
receberem recursos püblicos dos órgãos da administracão pCiblica direta e indireta do 
MunicIpio de Barra do PiraI, para a producao de mIdias, realizacão de eventos e produtos 
de qualquer natureza, a tItulo de incentivo, patrocInio, subvencão, apoio, colaboracao, e 
outras formas de aporte financeiro gratuito, corn ou sem contrapartida, são obrigadas as 
fazer constar da ficha técnica, bern corno do respectivo material publicitário, a quantia 
recebida, expressa em moeda corrente nacional, o nome do órgao que efetuou o aporte 
financeiro e nUmero do processo administrativo correspondente. 
Paragrafo Unico. E obrigatoria a prestacao de contas em todas as hipóteses a que 
se refere o caput. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINFTE DO PRFFEITO, 10 DE JUNHO OF 2014. 
JORGE AUGUStOBAO PEDROSO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 023/20 14 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça ]V1To (Pecan/ia n'07— Centro - Barra do PiraI-cRJ CEP 2 7123-020 
TeCs: (24)24439 650 cFa (24) 24439673