norma nº 2420/2014

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LEI MUNICIPAL No 2420 DE 04 DE AGOSTO DE 2014 
EMENTA: "DISPOE SOBRE NORMAS PARA 
ExuMAcAo DE RESTOS MORTAlS PARA 0 
REAPROVEITAMENTO DE JAZIGOS DO CEMITERIO 
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 0- Fica disposto que em caso de exumacao de restos mortais corn 
vistas ao reap roveitamento dos jazigos para novos sepultamentos, tal procedirnento 
deverã ser previamente inforrnado aos farniliares do falecido, devendo os restos rnortais 
exurnados serem acondicionados em urnas ossarias prôprias, que poderão ser 
depositadas dentro do proprio jazigo, ou em local ou nicho próprio, especialrnente 
destinado ou construldo sobre o mesmo, bern corno destinacao adequada dos resIduos 
sôlidos, nao hurnanos, resultantes da exumacao dos corpos de acordo corn Resolucao 
335 do CONAMA tendo destinacao ambiental e sanitariarnente adequada. 
§ 10 - As urnas ossarias consistirão em recipiente de tamanho e material 
apropriados para conter ossos ou partes de corpos exurnados e deverão atender as 
exigências de salubridade, bern como conter, obrigatoriamente, o nome do falecido, datas 
de nascirnento e de falecirnento e o nUmero de sua identificacao segundo os registros do 
cemitério. 
§ 20 - As urnas ossarias deveräo ser fornecidas pelos farniliares do 
falecido cujos restos mortais estão sendo exurnados. 
§ 3 - No caso de hipossuficiência financeira dos familiares do falecido 
cujos restos mortals estão sendo exurnados, o Poder Püblico Municipal deverá fornecer 
gratuitarnente a urna ossaria. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrão a conta 
das dotacOes orcarnentArias próprias, podendo se necessário ser suplernentadas. 
cpraça g'Ii[o cPeçanfia n'07— Centro - Barra do cPiraI-R7 CEP 2 7123-020 
'lth.. (2 4)24439650 Fa (24) 24439673 
Art. 30 - 0 Poder Executivo Municipal, através do competente decreto, 
deverá regulamentar a aplicacao desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE AGOSTO DE 2014. 
MAERCIO IRADEALMEID 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 074/2014 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça .WIth cPeçanIa n° 07— Centro - Barra d' cPiraI-V CEP 27123-020 
ThC'.: (24) 24439650 'Faiç (24) 24439673— ¶E-mad cm-6p@ig.com .6r