norma nº 2422/2014

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gabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2422 DE 04 DE AGOSTO DE 2014 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
DISCIPLINAR 0 USO DE VIAS PCJBLICAS, PELOS 
MAIS DIFERENTES TIPOS DE VEICULOS, 
DISPONDO, INCLUSIVE, SOBRE AS CONDIcOES 
PARA A SUA REM0cA0, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no usa de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de Barra 
do Piral a disciplinar o uso das vias pUblicas pelos mais diferentes tipos de velculo, 
dispondo inclusive sobre as condicaes para a sua remocao. 
Art. 21- A regulamentacao poderá conter as condiçOes dos velculos que Ihes 
tornem passIveis de remocao; o local para onde serão enviados; as providéncias e prazos 
tanto para seus proprietários, quanto para a Administracao Püblica, além dos agentes 
envolvidos na operacao. 
Art. 31- Fica também autorizado o chefe do poder executivo a nomeacao de 
especIfica comissäo que se encarregará dos eventuais leilOes de velculos apreendidos e 
não retirados após o respectivo prazo, se for o caso. 
Art.40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicoes em contrário e podendo ser regulamentada por especIfico decreto a ser 
editado pelo Chefe do Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE AGOSTO DE 2014. 
MA EOOLIVEIR MDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 093/2014 
Autor: Valdecir Groetaers Pegas 
cPraça L7VIth Peçanfia n'07 — Centro - Barra do TiraI-V CEP 27123-020 
TeCv.: (24)24439 650 'Fa (24) 24439673