| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3592 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$1.600.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3592 DE 13 DE ABRIL DE 2022. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí | 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí | 30.04.10. Saúde | 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde | 30.04.10.302.0020.3.196 Apoio as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) 3.3.90.39.99.00.00.00.0112 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.600.000,00 TOTAL 1.600.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Excesso de arrecadação, no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), referente à transferência de recursos financeiros para o Custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24hs municipais em processo de habilitação, repasse relativo aos meses de janeiro a abril/2022, sendo R$ 400.000,00 (quatrocentos mil) mensal, depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.703-3 em 07/03/2022. Segue cópia do extrato, Resolução SES nº 2645 de 23 de fevereiro de 2022 e Anexo Único. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 13 DE ABRIL DE 2022. Mensagem nº017/GP/2022 Projeto de lei nº049/2022 Autor: Executivo Municipal MARI Pref itipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Tax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO ANEXO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código de Classificação (Transf. UPA) 1.7.2.8.03.1.1.03.00.00 — R$ 1.600.000,00 | Demonstrativo da Receita Arrecadada Janeiro até abril/22 Total Orçado 0,00 Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673