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norma nº 3592/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3592 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$1.600.000,00
native_id167

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3592 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais)
Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de
R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí |
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí |
30.04.10. Saúde |
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde |
30.04.10.302.0020.3.196 Apoio as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs)
3.3.90.39.99.00.00.00.0112 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.600.000,00
TOTAL 1.600.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
e Excesso de arrecadação, no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais),
referente à transferência de recursos financeiros para o Custeio de Unidades de Pronto
Atendimento 24hs municipais em processo de habilitação, repasse relativo aos meses de janeiro a
abril/2022, sendo R$ 400.000,00 (quatrocentos mil) mensal, depositado no Banco do Bradesco,
agência nº 555, conta corrente nº 41.703-3 em 07/03/2022. Segue cópia do extrato, Resolução
SES nº 2645 de 23 de fevereiro de 2022 e Anexo Único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE ABRIL DE 2022.
Mensagem nº017/GP/2022
Projeto de lei nº049/2022
Autor: Executivo Municipal
MARI
Pref itipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Tax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código de Classificação (Transf. UPA) 1.7.2.8.03.1.1.03.00.00 — R$ 1.600.000,00
| Demonstrativo da Receita Arrecadada Janeiro até abril/22
Total Orçado 0,00
Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673

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