norma nº 2424/2014

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çabinete £0 cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2424 DE 04 DE AGOSTO DE 2014 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A PERMITIR QUE AS CRECHES 
F ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FORNEAM 
ALIMENTAçAO DIFERENCIADA AOS ALUNOS DIABETICOS E 
HIPERTENSOS EM SUAS MERENDAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei. 
Artigo 1° - Autoriza o Poder Executivo a permitir que as creches e escolas da rede 
Municipal de Ensino fornecam alimentacao diferenciada aos alunos diabéticos e 
hipertensos em suas merendas. 
Artigo 21- Deverão as instituiçoes de ensino supracitadas a fazer o cadastramento dos 
alunos portadores de diabetes e hipertensão, que necessitam de alimentacao 
d fe ren ciad a. 
Artigo 30- Poderá ser designado um nutricionista do quadro de funcionários da 
Prefeitura, para elaborar o cardápio a ser fornecido aos alunos especificados no Art. 1 0 . 
Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE AGOSTO DE 2014. 
MAERCK VEiRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 095/2014 
Autor: Nedino Pereira de Carvaiho 
(Praça .fN1To cPeçanlia n'07 — Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 2 7123-020 
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