norma nº 2425/2014

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çabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2425 DE 04 DE AGOSTO DE 2014 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 
CAMPANHA PERMANENTE DE EDucAcAo POSTURAL 
NO ENSINO FUNDAMENTAL." 
A Càmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei. 
Artigo 10 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha Permanente de 
Educacao Postural nas Escolas de Ensino Fundamental no MunicIpio de Barra do Piral. 
Artigo 21- A Campanha poderá ser aplicada por urn profissional de Fisioterapia e 
corn os estagiários do Curso de Fisioterapia, sem onus aos cofres pUblicos. 
Artigo 30- 0 Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias corn 
entidades pUblicas e privadas, pessoas fIsicas e juridicas que atuem ou tenham 
comprometimento corn a questao de educacao postural, desde que cadastradas nos 
órgäos cornpetentes. 
Artigo 40 - Esta lei entra em vigor na data da publicaçao, revogadas as disposicOes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE AGOSTO DE 2014. 
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Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 096/20 14 
Autor: Nedino Pereira de Carvalho 
Praça W1th cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEcP27123-020 
TeCs'.: (24)24439650 Fa (24) 24439673