norma nº 2432/2014

SDO O RIO L JANEIRO 
cAui uvWg\rIIqL yi o piI 
çabinete do cPresic[ente 
LE! MUNICIPAL No 2432 DE 13 DE AGOSTO DE 2014. 
Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial no orcamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1 0- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na 
Lei Orcamentaria em vigor Crédito Adicional Especial, no valor de R$160986,65 
(Cento e sessenta mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) 
para atender as despesas do Programa "MANUTENçAO EDucAcAo INFANTIL" do 
FNDE, na forma do detalharnento disposto no anexo I. 
Artigo 21- Para dar cobertura do crédito aberto em conformidade 
corn o artigo anterior, serão utilizados os recursos depositados na conta BB￾000074915x no valor total de R$160.986,65 e que serão contabilizados através da 
rubrica de receita 1.7.2.1.35.06.00M0.00 Transferências Diretas do FNDE 
referentes a Manutenção Educação Infantil, que também será criada através dessa 
Lei, conforme anexo II. 
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE AGOSTO DE 2014. 
--7 
MAER FRNN1J1Ô11iEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagern n° 025/GP/2014 
Projeto de Lei no 143/20 14 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça V1th cPeçanfia n'07— Centro - Barra do PiraI-cRJ CEP 2 7123-020 
TeLs.: (24)24439650 cFa..(24) 24439673 
ES1j4O O q?jO DE ]flUO 
Ci JufICIL DE (B4q?SRfi O PIcRflh 
gabinete do cPresicfente 
ANEXO I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
CRIAR 
DESCRIcAO DO ELEMENTO I SUPLEMENTAR ANULAR 
Orgão/Unidade 20.11 Prefeitura / Secretaria de Educacão 
Funcäo 12 Educacao 
Sub Funço 365 Educacão Infantil 
Programa 6 Programa de Gestão Educacional Municipal 
Projeto/Atividade 2.009 Programa de Gestâo da Educacao Infantil 
3.3.90.30.99.00.00.00.00.01.0016 Outros Materials de Consumo R$120.986,65 
4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0016 Equipamentos e Material Permanente R$40.000,00 
TOTAL R$160.98665 
ANEXO II 
CONSULTA EXTRAIDA DO SITE DO FNDE 
,ww'v.Fnde.gov ., 
Lberacôes 
Co,ssultas Gerais 
Osdo.. do Ei.h 
CEPJ : °'5& .o 8111m, D , 
JE. . MOoo.piO EA C.. 
Oath do 
census, 
S [S J AS AS) DO AN [1 IRANSF N ES [A wF11A 5 
Oath do paganwnto 5. Osdeni Esncana 00535 Psnqrarna 330cc Agancia CEnta Ccor.-ct 
5 '. 10C77 [3 3 13 35 . . 5APO C. SC' s. 77 733035.53 
3'8535 
Eszbmck ic 1 o5 1 As 1 il 
Crs ssçto 
Os proganos nIercados corn sscdo sEUrsedos As regnas An Decrete 7.5 - 
Voflar 
(Trap ri'fito cPeçanña n'07 — Centro - cBarra do cPiraI-V CEP 27123-020 
TeCs.: (24) 24439650 'Fax: (24) 24439673— cE-mad cm ._6p@ig.com . or