norma nº 2433/2014

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çaôinete d cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2433 DE 13 DE AGOSTO DE 2014. 
Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial no orcamento vigente e dá outras correlatas 
providências". 
A Cämara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na 
Lei Orcamentaria em vigor Crédito Adicional Especial, no valor de R$205.789,95 
(Duzentos e cinco mu, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos) 
para atender as despesas do "PROGRAMA PROINFANCIA" do FNDE, na forma do 
detaihamento disposto no anexo I. 
Artigo 21- Para dar cobertura do crédito aberto em conformidade 
corn o artigo anterior, serão utilizados os recursos depositados na conta BB￾0000748471 no valor total de R$205.789,95 e que serão contabilizados através da 
rubrica de receita 1.7.2.1.35.05.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE 
referentes ao PROGRAMA PROINFANCIA, que também será criada através dessa 
Lei. 
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE AGOSTO DE 2014. 
NDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 026/GP/2014 
Projeto de Lei n° 144/2014 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça gfi[0 Teçanfia n° 07— Centro - (Barra do TiraI-V CEP 2 7123-020 
TeCs.: (24)24439650 Tay, (24) 24439673 
"Nip.; 
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sco o c&io DE ]A-WEIRO 
CA41 J]vTCICP4L DE 'BMRfl O PII 
gaoinete 60 cPresicfente 
ANEXO I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
CRIAR 
DEscRIcAo DO ELEMENTO SUPLEMENTAR ANULAR 
Orgão/Unidade 20.11 Prefeitura I Secretaria de Educacao 
Funcao 12 Educacao 
Sub Funcão 365 Educacão Infantil 
Programa 6 Programa de Gestâo Educacional Municipal 
Projeto/Atividade 1.011 Constr. Ref. e Ampliacao da Rede de Ensino Infantil 
44.90.51.00.00.00.00.00.01.0016 Obras e InsfalacOes R$205.789,95 
TOTAL R$205.789,95 
ANEXO II 
CONSULTA EXTRAIDA DO SITE DO FNDE 
Uberacôes 
c'os!tas trrs; 
tisdeis ds Elitidade 
Ct4P)r :.se6.oee!eos1.a7 Noise) PESO MDC CE Si)i)O.i) CO 05001 
01 Monksipior SA RA DO Elgu 
CaSe di) ji s.0 5054 15 fl.i 00 
PRQGRM1A PEOtNIANCIS) - coNsrEijçdj) CE CRECHES 
Data de pagomente Ode iS. n aria Valor F,,.,ani. Eanc. C eta Cure te 
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Os p aersInas saLarieri 0 usa S tiers ii) a. 1 Si. ru = 
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cPraça L7Vito Peçanfia n'07— Centro - Barra d' cPiraI-R7 CEP 2 7123-020 
Ter.: (24) 24439650 Ea,: (24) 24439673— E-mad cm_ôp@iq.com . 6r