norma nº 2434/2014

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çabinete do cPresic[ente 
LEI MUNICIPAL No 2434 DE 14 DE AGOSTO DE 2014 
Ementa: Dispoe sabre a prática de atividades 
fIsicas e esportivas em clubes, academias e 
estabelecimentos similares, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicoes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Considera-se obrigatôrio e imprescindivel, para a prática de qualquer 
atividade fIsica e esportiva, academias e estabelecimentos similares, o preenchimento, 
pelo interessado, do Questionário de Prontidão para Atividade FIsica constante do 
Anexo I e do Termo de Responsabilidade para a Prática de Atividade FIsica constante 
do Anexo II desta Lei. 
Paragrafo Unico - Se a interessado for menor de idade, o Questionário e o 
Termo de Responsabilidade deveräo ser preenchidos e assinados pelo responsável 
legal, juntamente corn sua autorização par escrito. 
Art. 20- Dos interessados que responderern positivamente a qualquer das 
perguntas do Questionário , será exigida a apresentacao de atestado medico de 
aptidão fIsica, a qual deverá ser anotado e arquivado junta ao prontuário do 
interessado. 
§ 1 1- 0 Questionário e a Termo de Respansabilidade, bern coma os eventuais 
Atestados Medicos de Aptidão FIsica, deverão ser renovados anualmente, mantendo￾se as anteriores arquivados para fins de registro, sendo de responsabilidade dos 
estabelecirnentos abrangidos par esta Lei a manutencaa de cadastro atualizado corn 
as dados pessoais dos praticantes de atividade fIsica registrados. 
(Praça .W110 cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-V CEP 2 7123-020 
'TeCs'.: (2 4)24439650 cFa,ç,(24) 24439673 
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J 1STJ4O O RIO DE ]XMEIRO 
C4)4cRJ4 VICIPL 1cR9?fi DO PIRJ4I 
gabinete do cPresidente 
§ 20- Fica dispensada a apresentacao de novo Atestado Medico se o 
interessado responder negativamente ao Questionário, por ocasião de sua renovacao, 
firmando o respectivo Termo de Responsabilidade. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicoes em contrário. 
GABNETE DO PREFEITO, 14 DE AGOSTO DE 2014. 
OLIVEIRA DE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 113/2014 
Autor: Paulo Rogerio de Oliveira Ganem 
cPraça WiCo cPeçanfia n°07— Centro - Barra do cPiraI-WI CEP 27123-020 
TeCc.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673— CE-mad cm_6p@iq.com . ôr 
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çabinete do cPresicfente 
ANEXO I - QUESTIONARIO DE PRONTIDAO PARA ATIVIDADE FISICA 
Este Questionário tern por objetivo identificar a necessidade de avaliacao por urn 
medico antes do inicio ou do aurnento de nIvel da atividade fIsica. Por favor, assinale 
"sim" ou "nao" as seguintes perguntas: 
1. Algum medico já disse que voce possui aig urn problerna de coracao ou pressao 
arterial, e que somente deveria realizar atividade fIsica supervisionado por 
profissionais de saüde? 
)sim Onao 
2. Você sente dores no peito quanto pratica atividade fisica? 
)sirn não 
3. No ültirno rnês, vocé sentiu dores no peito ao praticar atividade fIsica? 
)sim nao 
4. Você apresenta algurn desequilIbrio devido a tontura e/ou perda rnomentânea da 
consciência? 
( )sim Qnao 
5. Você possui algum problema ósseo ou articular, que pode ser afetado ou 
agravado pela atividade fIsica? 
( )sim não 
6. Você toma regularmente algum tipo de medicacao de uso continuo? 
( )sirn não 
7. Vocë realiza algum tipo de tratamento medico para pressao arterial ou 
problemas cardlacos? 
)sim ()nao 
8. Você realiza algum tratarnento rnédico continuo, que possa ser afetado ou 
prejudicado corn a atividade fIsica? 
( )sim Qnao 
9. Você ja se submeteu a algum tipo de cirurgia, que comprometa de alguma forma 
a atividade fIsica? 
cPraça IVth cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra cth cPiraI-V CEP 2 7123-020 
TeCc.: (24) 24439650 Ea-iC-(24)24439673—E-mair-cm-6p@ig.com.br 
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çaoinete 6o cPresi6ente 
)sim nao 
10.Sabe de algurna outra razão pela qual a atividade fIsica possa eventualmente 
comprometer sua saUde? 
)sirn ()não 
ANEXO II 
TERMO DE RSPONSABILIDADE PARA PRATICA DE ATIVIDADE FISICA 
Declaro que estou ciente de é recomendável conversar corn urn medico, antes de 
iniciar ou aumentar o nhvel de atividade fIsica pretendido, assumindo pela 
responsabilidade pela realizacao de qualquer atividade fIsica sem o atendirnento desta 
recomendacao. 
(Local e data) 
(Nome Completo e assinatura) 
Traça 7Vufo cPeçanlia n° 07 - Centro - Barra do cPiraI-V GET 27123-020 
'T[èCc.: (24) 24439650 cFaç (24) 24439673— E-mail-cm_ôp@iq.com . 6r