norma nº 2442/2014

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LEI MUNICIPAL No 2442 DE 19 DE AGOSTO DE 2014 
EMENTA: "AUTORIZA A CAMPANHA PERMANENTE 
"OBESIDADE ZERO" NAS ESCOLAS DE ENSINO 
FUNDAMENTAL NO MUNIC1PIO E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1- Autoriza a Campanha Permanente "Obesidade Zero" nas Escolas 
do Ensino Fundamental no MunicIpio. 
Art. 20- A Campanha deverá conscientizar os alunos acerca dos malefIcios 
da obesidade. De forma objetiva, clara o conhecimento para evita-la e reverte-la, incluindo 
informacOes sobre educacao alimentar saudável e sobre prática de exercIcios fIsicos 
regulares. 
Art. 31- Os estabelecimentos da forma e do conteüdo da Campanha ficaräo 
a critério dos órgaos municipais competentes, e será regulamentado por decreto. 
Art. 41' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE AGOSTO DE 2014. 
MiaIO FERN1SIIJö6 IVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 116/2014 
Autor: Paulo Rogerio de Oliveira Ganem 
(Praça ]'IiCo cPeçanfia n'07— Centro - Barra do PiraI-RJ CEP 27123-020 
Te(v.: (2 4)24439650 cFa,ç, (24) 24439673