norma nº 2176/2013

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çaoinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 2176 DE 27 DE MARCO DE 2013. 
EMENTA: "Altera a Estrutura da Administração 
Direta do MunicIpio de Barra do Piral e cria a 
Secretaria Municipal de Habitacao - SEHAB, e 
dà outras providências". 
Art. 1 0- Fica criada a Secretaria Municipal de Habitaçao - SEHAB, órgao da 
administracao direta do MunicIpio de Barra do Piral. 
Art. 20- Compete a Secretaria Municipal de Habitacao - SEHAB, o 
planejamento, coordenacao, execucao, controle e avaliacao das atividades da poiltica 
de habitacao do MunicIpio, bem como: 
- formular, acompanhar, executar e avaliar a poiltica habitacional do 
MunicIpio, bern como a poiltica fundiária e de reforma agrária em todos os seus 
aspectos; 
II - atualizar, conservar e manter o acervo municipal fundiário e cartografico; 
III - promover a regularizacao habitacional e fund iária aos ocupantes das terras 
pü b I icas; 
IV - elaborar, criar e executar projetos de assentamentos rurais com 
viabilizacao socioeconômica, envoivendo pianos de desenvolvimento e 
sustentabilidade nas areas de agropecuária, agroextrativista e agrofiorestais; 
V - captar recursos para projetos e programas especificos junto aos ôrgaos, 
entidades e programas internacionais, federais e estaduais nas areas fundiárias 
e habitacionais, bern como outros beneficios, tais como aluguel social para 
munIcipes residentes em area de risco; 
VI - promover, em conjunto com os demais orgaos municipais, o 
desenvoivimento institucional, incluindo a reaiizacao de estudos e pesquisas, 
visando ao aperfeicoamento das politicas fundiária e habitacional; 
cPraça Xifo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-V CEP 27123-020 
IèCv.: (2 4)24439650 (Fa(24) 24439673 
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çabinete do cPresidente 
VII - agenciar o cadastro fundiário, a desapropriaçao para fins de reforma 
agrãria, a estruturacao de projetos de reforma agrária e o desenvolvirnento da 
poiltica municipal de habitacao; 
Viii - estimular a participacao da iniciativa privada em projetos compativeis corn 
as diretrizes e objetivos da poiltica municipal de reguiarizacao fundiária e 
habitacional; 
IX - adotar mecanismos de acompanhamento e avaiiacao, corn indicadores de 
impacto social, das poilticas, pianos e prograrnas habitacionais; 
X - articular, corn outros órgaos, a Poiltica Municipal de Habitacao a Poiltica de 
Desenvolvirnento Urbano, bern como as dernais poilticas püblicas do MunicIpio; 
XI - atuar na prornocao de programas de habitacao popular em articuiacao corn 
orgaos federais, estaduais e rnunicipais, assirn como corn as organizacoes da 
sociedade civil; 
XII - estimular a participacao da iniciativa privada em projetos compatIveis corn 
as diretrizes e objetivos da Poiltica Municipal de Habitacao; 
XIII - priorizar pianos, programas e projetos habitacionais para a populacao de 
baixa renda junto aos Orgaos federais, estaduais e rnunicipais; 
XIV - proceder a gestao e ao controle financeiro dos recursos orçarnentários 
previstos na sua Unidade, bern como a gestao de pessoas e recursos materiais 
existentes, em consonância corn as diretrizes e regulamentos ernanados do 
Chefe do Poder Executivo; 
XV - exercer outras atividades correlatas. 
Art. 30- A estrutura fIsica da Secretaria, a qual se refere esta Lei, terá a 
seguinte constituicao organizacionai: 
1 - Secretário Municipal de Habitacao; 
2 - Diretor de Programas e Projetos Habitacionais; 
3 - Diretor de Pianejarnento e Acompanhamento; 
cPraça With (Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do (Pirai-R7 CE 27123-020 
'lèCc.: (24) 24439650 cFax (24) 24439673— cE-mad cm_6p@iq.com . 6r 
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çaoinete do cPresidente 
4 - Assessor Administrativo de Reguiarizaçao Fundiária e Imobiiiàrio; 
5 - Assessor de Assuntos Sociais e Desenvoivimento Comunitário; 
Parágrafo ünico - A estrutura constante do caput será definida em 
organograrna prôprio, por ato regulamentador, via Decreto, e para fins do 
cumprirnento da Lei de Responsabilidade Fiscal e respectivo impacto financeiro na 
foiha de pagamento destina-se ao Secretário a simbologia de APM, aos Diretores, 
DAS 4 e aos Assessores, DAS 2. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o 
funcionamento da Secretaria Municipal de Habitacao, por rneio da ediçao de atos 
normativos que disporão sobre o detaihamento de suas cornpetências, corn vistas ao 
curnprirnento de suas finalidades, nos terrnos da lei em prazo nunca superior a 90 
(noventa) dias. 
Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a prornover as aiteracoes do Piano 
Piurianual e a abrir os créditos adicionais e especiais necessérios na forma da lei. 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicaçao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE MARO DE 2013, 
MAER FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagern n° 003/GP/2013 
Projeto de Lei n° 050/2013 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça fNulTo cPeçanlia n'07 — Centro - (Barra cTh (PiraI-V CET 27123-020 
TèCs'.: (24) 24439650 'Fax: (24) 24439673— E-mail? cm_bp@zg.com . 6r