norma nº 2178/2013

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qaôinete do Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2178 DE 01 DE ABRIL DE 2013 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
SOBRE A cRlAçAo, COMPETENCIA E 
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAlS, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Cämara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1° - Autoriza a criacao do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos dos Animais (CMDDA) corn objetivo de prornover as poilticas de proteçao e 
defesa dos animais no âmbito municipal. 
Parágrafo ünico: Caberá ao CMDDA definir as linhas Poilticas Municipais 
especIficas, a serern adotadas corn a finalidade de promover intervencao dos 
programas, projetos e servicos na protecao dos animais. 
Art. 20 - E competência do CMDDA, entre outras: 
I - Atuar na protecao e defesa dos animais quer sejam os chamados de 
estimacao, domesticados e ou domésticos, bern como os animais da fauna 
silvestre e exóticos; 
II - Promover prograrna de educacao continuada de conscientizaçao da populacao 
a respeito da propriedade responsável de animais e protecao ecologica dos 
anirnais, podendo, para tanto, contar corn parcerias de entidades de protecao 
animal e outras organizacOes nao-governamentais, universidades, empresas 
püblicas eI ou privadas, nacionais ou internacionais, entidades de classe 
ligadas aos medicos veterinários e ôrgaos pUblicos. 
Ill - Desenvolver urn cronograma anual de atividades a serem realizadas, visando a 
proteçao dos anirnais, dentre elas, obrigatoriamente, a campanha anual de 
vacinacao e os programas de controle sobre a reproducao de cães e gatos e de 
esterilizacao; 
IV - Atuar na defesa dos animais feridos e abandonados; 
cPraça .7Vi(o Peçanfia n° 07 Centro - (Barra do cPiraI-R7 CEP 27123-020 
'IèCv.: (24)24439650 (FaiC 24439673 
ST)4O O cNJO J1'(cEIO 
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ga6inete do cPresicfente 
V- Colaborar na execucao do Prograrna de Educacao Ambiental, na parte que 
concerne a protecao de anirnais feridos e abandonados; 
VI - Soiicitar e acompanhar as acOes dos ôrgaos da Administracao, Direta ou 
Indireta, que tern incidência no desenvoivimento dos prograrnas de protecao e 
defesa dos anirnais; 
VII - Coiaborar e participar nos pianos e prograrnas de controie das diversas 
zoonoses; 
Viii - incentivar a preservacao das espécies de anirnais da fauna silvestre, bern como 
a manutencao dos seus ecossisternas, principairnente de protecao ambiental, 
estacoes, reservas e parques ecoiogicos, assumindo ou encarninhando aos 
ôrgaos e entidades competentes, anirnais apreendidos por tráfico ou caca iiegai 
cuja manutencao ou soitura, seja impraticávei. 
IX - Propor aiteracOes na iegisiaçao vigente para criacao, transporte, manutencao e 
cornerciaiizacao, visando aprimorar e garantir major efetividade no respeito ao 
direito iegItirno e legal dos animais, evitando-se a crueidade aos rnesmos e 
resguardando suas caracteristicas prôprias, e 
X - Propor a reaiizaçao e atuar ativarnente de campanhas de esciarecimentos a 
populacao quanto ao tratarnento digno que deve ser dado aos animals e de 
adocao de animais visando o não abandono. 
Art. 31- 0 CMDDA será composto por 06(seis) membros tituiares e seus 
respectivos supiementes, corn mandato de 03(tr6s) anos, sendo permitidas 
recond ucoes: 
I - Urn representante da Secretaria Municipal de SaUde e seu respectivo supiente; 
ii - Urn representante da Secretaria Municipal de Agricuitura e Meio Ambiente e 
seu respect ivo suplente; 
III - Urn representante da Secretaria Municipal de Educacao e Cuitura e seu 
respect ivo supiente; 
IV - 03(tr6s) rnembros representantes da sociedade civil, e seus supientes 
§ Primeiro. Os representantes listados nos incisos, I, II, II serão indicados 
peio Chefe do Executivo Municipal. 
cPraça ri'fiCo cPeçanlia no 07 - Centro - Barra do CriraI-cRJ OEP 27123-020 
qèCc.: (24) 24439650 'Fax: (24) 24439673— E-mad cm_bp@zg.corn. ôr 
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ESTMO O RIO 
ck1, 41fICIPJ4L(DE BARM (DO 'PIcRflI 
gaoinete do cPresidènte 
§ Segundo. Os representantes listados no inciso IV seräo eleitos, 
juntamente corn seus respectivos suplentes, em Forum convocado através de edital, 
corn essa finalidade, que será acompanhado pelos conselheiros representantes do 
Poder Püblico, dentre municipios reconhecidamente comprometidos corn a causa. 
Art. 4°- 0 CMDDA será presidido por urn de seus membros, eleito por 
malaria simples. 
Art. 50As funcOes de membro do Conseiho nãa serão remuneradas, 
sendo consideradas coma servico pUblica relevante. 
Art. 60 0 CMDDA paderá solicitar a colaboracao de Orgaos e 
instituicoes municipais, estaduais e federals, püblicos au privadas, para a 
desenvolvimento de pragramas. 
Art. 700 CMDDA promovera, anualmente, no minima, uma plenária 
aberta a participacaa de tados as cidadãos, entidades da sociedade civil e 
movimentos populares, cam abjetivos de analisar as trabaiho realizados, arientar sua 
atuaçao e prapor prajetas. 
Art. 80 0 CMDDA estabelecerá a seu Regimento Interno que deverá ser 
apravado em reunião ardinária. 
Art. 90Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçaa, revogadas 
as dispasicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE ABRIL DE 2013. 
MAERCTGFERNAIcIDOIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Prajeta de Lei n° 015/2013 
Autar: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça gsfi(o cPeçanlia n'07— Centro - Barra do cPiraI-c17 O1P 2 7123-020 
TeC.: (24) 24439650 'Fax: (24) 24439673— E-mad cm_6p@iq.com . 6r