norma nº 2179/2013

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gaoinete do Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2179 DE 01 DE ABRIL DE 2013 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA1 AS TRATATIVAS 
NECESSARIAS PARA A DEsAPR0PRIAçAO 
PRETENDIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS: 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo do Municipio de Barra 
do Piral as tratativas necessárias, junto ao FrigorIfico Vitôria (Matadouro), para 
desapropriacao amigavel do imóvel de sua propriedade, situado na Rua Francisco 
Teixeira Neto no bairro Cerâmica União do distrito da California, corn vista a diversas 
obras, como sendo: Uma Creche, urn Colegio, urn Ginásio Poli-esportivo, urna Capela 
Mortuária, urna Praca no bairro Cerâmica União e urn D.P.O. 
Art. 2° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito 
adicional para o aporte necessário a consecucao dos objetivos desta norma. 
Art. 30- 0 Poder Executivo poderá editar especifico decreto regularnentador 
dispondo sobre a rnatéria objeto desta Lei. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando as 
disposicOes ern contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DEABRIL DE 2013. 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DEALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 019/2013 
Vereador Autor: Nedino Pereira de Carvaiho 
Co-autor: Valdecir Groetaers Pegas 
cPraça 9\1i[o (Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-V CET 27123-020 
Te&.: (2 4)24439650 'Fa(24) 24439673