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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3595/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3595 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A POLITICA DESENVOLVIMENTO AO ARTESANATO
native_id170

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Í Ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A | | PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3595 DE 02 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
DESENVOLVIMENTO AO ARTESANATO NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Barra do Piraí o apoio e
incentivo a profissão de Artesão.
Art. 2º - Artesão é toda pessoa física, que desempenha suas atividades
profissionais de forma individual, associada ou cooperativada e que produzem
manualmente produtos que agregam valores culturais, sociais e artísticos.
Art. 3º - As técnicas de produção Artesanal consistem em transformar, matéria-
prima, bruta ou manufaturada em produto acabado, restaurar ou reparar bens de valor
artístico e confecções tradicionais de bens alimentares, que expressam criatividade e
identidade cultural.
Parágrafo único: a profissão de artesão presume o exercício de atividade
predominantemente manual, que pode contar com auxílio de ferramentas e outros
equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças e visam a
assegurar qualidade, segurança e quando couber a observação das normas técnicas na
produção do produto.
Art. 4º - O Artesanato será objeto de política específica no âmbito Municipal, que terá
como diretrizes básicas:
| - A valorização da identidade e cultural, municipal, estadual e nacional.
IH -A destinação de espaços públicos para incentivar a comercialização da
produção artesanal;
ll - A integração da atividade artesanal, com as Secretarias Municipais de
Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Turismo e outros setores e
programas de desenvolvimento econômico e social;
IV - Autorizar a utilização de logradouros públicos para realização de feiras de
artesanato.
V - Comemorar no dia 19 de março, o dia do artesão com atividades voltadas para
este público.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE MAIO DE 2022.
Projeto de lei nº 039/2022
Autor: Humberto Ribeiro da Silva
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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