| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3595 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLITICA DESENVOLVIMENTO AO ARTESANATO |
| native_id | 170 |
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Í Ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO A | | PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3595 DE 02 DE MAIO DE 2022. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DESENVOLVIMENTO AO ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Barra do Piraí o apoio e incentivo a profissão de Artesão. Art. 2º - Artesão é toda pessoa física, que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada e que produzem manualmente produtos que agregam valores culturais, sociais e artísticos. Art. 3º - As técnicas de produção Artesanal consistem em transformar, matéria- prima, bruta ou manufaturada em produto acabado, restaurar ou reparar bens de valor artístico e confecções tradicionais de bens alimentares, que expressam criatividade e identidade cultural. Parágrafo único: a profissão de artesão presume o exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças e visam a assegurar qualidade, segurança e quando couber a observação das normas técnicas na produção do produto. Art. 4º - O Artesanato será objeto de política específica no âmbito Municipal, que terá como diretrizes básicas: | - A valorização da identidade e cultural, municipal, estadual e nacional. IH -A destinação de espaços públicos para incentivar a comercialização da produção artesanal; ll - A integração da atividade artesanal, com as Secretarias Municipais de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Turismo e outros setores e programas de desenvolvimento econômico e social; IV - Autorizar a utilização de logradouros públicos para realização de feiras de artesanato. V - Comemorar no dia 19 de março, o dia do artesão com atividades voltadas para este público. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 07 DE MAIO DE 2022. Projeto de lei nº 039/2022 Autor: Humberto Ribeiro da Silva Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673