norma nº 2454/2014

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SV4'DO 'DO RIO DE J'fEIcRO 
CJ 914J4R UkWWICIPJ4L DE BARRA 'DO cPIRj4I 
çaoinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2454 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO SOBRE, 0 USO DE 
ARMAS NAO LETAIS PELA GUARDA 
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, E 
DA OUTRAS CORRELATAS 
PRO VIDENC lAS, 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Exebutivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a deliberar sobre o uso de 
arma nao letal pelos integrantes da Guarda Municipal no exercicio de suas funcoes 
alcern de prévia capacitacao técnica para utilizacao desses artefatos pelos membros 
da Corporacao, de forma que possa ser utilizado corn eficiência e seguranca. 
Parágrafo CJnico - Considera-se arma nao letal, para efeitos desta lei, a 
arma projetada, especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar, 
temporariamente, pessoas, corn baixa probabilidade de causar rnortes ou lesOes 
permanentes, tais a corno: 
I - gas lacrimogeneo; 
II - bala de borracha; 
III - bastaodechoque; 
IV - canhaodeágua; 
V - spray de pimenta; e 
VI - arrnas de onda T (tasers) 
Art. 21- Os integrantes da Guarda Municipal que portarem Tasers 
deveräo portar, também, outro instrumento para uso racional da forca. 
Art. 31- A utilizacao do uso de forca e equiparnento não letal so é 
adrnisslvel quando os melos nao violentos se revelarern ineficazes ou incapazes de 
produzir o resultado pretendido. 
Praça .Mth cPeçanlia n° 07— Centro - Barra 66 PiraI-W] CEP 27123-020 
Tet.: (2 4)24439650 cFaj (24) 24439673 
Lim, 'IJS1)cDO (DO RIO DE ]'1EIO 
C*111)4Rfl JICIPL cyiqqj o (pIcRJ4I 
çjabinete c/b cPresiclente 
Art. 40- Sempre que o uso da forca e do equipamento nao letal for 
inevitãvel, os servidores da Guarda Municipal deverão: 
I - utilizA-los corn rnoderacao e de forma proporcional a arneaca e ao objetivo 
legItimo a alcancar; 
II - Procurar reduzir ao rnInirno as danos e Iesöes, preservando a integridade fisica 
do cidadao; 
Ill - Assegurar a prestacão de assistOncia e socorro medico, corn brevidade aos 
feridos quando houver. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE SETEMBRO DE 2014. 
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-MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 140/2014 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça fAfifo (Fe can/ia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
'TeC.: (24) 24439650 Fax (24) 24439673— cE-mad cm_6p@ig.com . 6r