norma nº 2191/2013

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S1ADO O WjO jWIRO 
CJ4UVI4 tVU\UCIPL DE B,4RX4 DO PII 
çabinete do Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2191 DE 06 DE MAIO DE 2013. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
A FORNECER, GRATUITAMENTE, 
UNIFORMES PARA TODOS Os ALUNOS DA 
REDE MUNICIPAL PUBLICA DE ENSINO, E 
DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS, APROVA E 0 
REPRESENTANTE LEGAL DO PODER EXECUTIVO SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art 1 0- Fica autorizado o Poder executivo do MunicIpio de Barra do PiraI 
a fornecer, gratuitamente, uniformes para todos os alunos da rede municipal pUblica 
de ensino. 
Art. 20- Fica autorizado o Poder executivo a abertura de crédito 
adicional para o custeio das despesas inerentes a materializaçao desta Lei. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2013. 
ESPEDIT0"iiTEIR0 DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Projeto de Let n° 028/2013 
Vereador Autor: José Luiz de Brum Sabenca 
cPraça WiCo cPeçanuia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
TeCc.: (24)24439650 TFa (24) 24439673