norma nº 2193/2013

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ES4O DO qjo DE JAXEIRO 
911R4 14L)J\UCIP,4L CDE (]3 O (PII 
çabinete do Presicfente 
LEI MUNICIPAL No 2193 DE 06 DE MAIO DE 2013 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
IMPLANTAR, VIA CONVENIO COM 0 GOVERNO DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, "0 PROJETO BAIRRO 
NOVO" NO MUNICLPIO DE BARRA DO PIRA1, F DA 
OUTRAS PR0VIDNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o 
Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do MunicIpio 
de Barra do Firal a implantaçao, pela via de convênio corn a Governo do 
Estado do Rio de Janeiro a "Projeto Bairro Novo". 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogando as disposiçOes ern contrário e podendo regularnentada por 
especIfico decreto a ser editado pelo Executivo Municipal. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2013. 
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ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Pro jeto de lei no 034/2013 
Vereadores Autores: José Luiz de Brum SabençalJoel de Freitas Tinoco/ 
Rafael Santos Couto e Thiago Soares 
cPraça .W10 cPeçanfia no 07— Centro - Barra do (PiraI-WY CEP 27123-020 
TeCs'.: (24)24439650 (Fa)c,(24) 24439673