norma nº 2194/2013

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qaoinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2194 DE 06 DE MAIO DE 2013 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO AS 
TRATATIVAS NECESSARIAS PARA A REGULARIzAcAO 
ADMINISTRATIVA DOS LIMITES DOS BAIRROS E RUAS 
DO DISTRITO DA CALIFORNIA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi, ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIcOES LEGAIS, APROVA E 0 
REPRESENTANTE LEGAL DO PODER EXECUTIVO SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do 
MunicIpio de Barra do Piral as tratativas necessárias para a reguarização 
administrativa dos limites dos bairros e ruas do Distrito da California. 
Parágrafo Linico - 0 procedimento autorizado por esta 
norma limita-se ao irrestrito cumprimento das especIficas instruçOes para 
tanto do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e EstatIstica. 
Art. 20- Fica autorizado o Poder Executivo a abertura de 
crédito adicional para o custeio das despesas inerentes a materializaçao 
desta lei. 
Art. 31- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicaçao, revogando-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEi
i'IRODE 
 MAIO DE 2013. 
ESPEDITO MONDE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Projeto de lei no 040/2013 
Vereador Autor: Paulo Rogerio de Oliveira Ganem 
Co-autores: Pedro Fernando de Souza Alves/Nedino Pereira de Carvaiho 
cPraça 5Vi1 cPeçanfia n° 07 Centro - cBarra do cPiraI-V CEP 27123-020 
'IèCs.: (24)24439650 Fa(24) 24439673