norma nº 2195/2013

cTo DO RIO DE JEIO 
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gabinete Lo cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2195 DE 06 DE MAIO DE 2013 
EMENTA: "INSTITUI 0 SEGUNDO DOMINGO DO MES 
DE JANEIRO COMO DIA DE MANIFESTAcAO CONTRA 
TODA FORMA DE PRECONCEITO, INTITULADO DIA DA 
PARADA DA DIVERSIDADE, INCLUINDO-O NO 
CALENDARIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DO 
MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte el: 
Art. 1 0- Fica instituido o segundo domingo do més de janeiro como 
dia de manifestacao contra toda forma de preconceito, intitulado "DIA DA PARADA DA 
DIVERSIDADE", incluindo-o no calendário oficial de festividades do municlpio. 
I - Para a participacao e a realizaçao do evento de que trata a 
presente Lei, fica instituldo que seus membros e participantes deverão observar e 
preconizar a moral e a decência no que tange as vestimentas e propria participacäo 
no evento. 
Art. 21- Fica autorizada a Administracao Püblica a participar, 
inclusive através de realizacao de parcerias, püblico-privada, visando a organizaçao e 
custeio da festividade. 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2013. 
ESPEDITO MO EIRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Projeto de lei n° 038/2013 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Co-autor: Nedino Pereira de Carvalho 
Praça ri'iiIo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do PiraI-R7 CEP 27123-020 
TeCv.: (24)24439650 (24) 24439673