| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3596 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$93.049,99 |
| native_id | 171 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº3596 DE 04 DE MAIO DE 2022. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$93.049,99 (noventa e três mil e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$93.049,99 (noventa e três mil e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.02 Fundo Municipal da Assistência Social 08.244.3014.1.382 Família Acolhedora 3.3.90.48.00.00.00.00.0000 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 93.049,99 SUBTOTAL R$ 93.049,99 | E Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, o Auxílio Financeiro depositado na conta 78252-1, conforme documentos em anexo, para pagamento de Auxílio Mensal às famílias habilitadas ao serviço de acolhimento (Famílias Acolhedoras), conforme Lei nº 2.333 de 03 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 047 de 29 de maio de 2017. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 04 DE MAIO DE 2022. MAI s Pri ipal Mensagem nº020/GP/2022 Projeto de lei nº056/2022 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO | | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Cliente Agência 738 Conta 78252-1 FUNDO M A SOCIAL Més/ano referência MARCO/2022 BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592 315/0001-15 Data Histórico Valor Valor IRPrej Comp. 2502/2022 SALDO ANTERIOR 2460.01 28032022 SALDOATUAL Resumo do mês SALDO ANTERIOR a2480.01 APLICAÇÕES (+) 0,00 RESGATES (-) 000 RENDIMENTO BRUTO (+) 580,08 IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 10F 6 0.00 RENDIMENTO LÍQUIDO seo,08 SALDO ATUAL = Disponivel p/ Resg = Carência p' Resg = IR Estimado = IR complementar = 1OF estimado = Aplicações em ser Data 11/022022 Valor da Cota 25/02/2022 28/03/2022 Rentabilidade No mês 08371 No ano 1.8088 Últimos 12 meses 30802 VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE Transação efetuada com sucesso por. JEB22654 MARIANA NC ALMEIDA. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 728 0722 Ouvidoria BB 0800 725 5678 Para deficientes auditivos 0800 729 0088