norma nº 2197/2013

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çabinete do Presicfente 
LEI MUNICIPAL No 2197 DE 06 DE MAIO DE 2013 
EMENTA: "Cria a Secretaria Municipal de 
Defesa Civil (SEMDEC) do MunicIpio de Barra 
do Piral e dá outras providências" 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu, o Prefeito de Barra do 
Piral, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica criada a Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEC - 
do MunicIpio de Barra do PiraI, diretamente subordinada ao Prefeito, corn a finalidade 
de coordenar, em nIvel municipal, todas as açOes de defesa civil, nos periodos de 
normalidade e anormalidade. 
Art. 20 - Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
Defesa Civil: o conjunto de acOes preventivas, de socorro, 
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os 
desastres, preservar o moral da populacao e restabelecer a 
normalidade social. 
Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou 
provocados pelo homem, sobre urn ecossistema vulnerável, 
causando danos humanos, materiais ou ambientais e 
consequentes prejuIzos econômicos e socials; 
cPraça Yifo cPeçanfia n'07— Centro - (Barra do cPirai-R7 OTEcP 2 712.3-020 
'iecc.: (24)24439650 'Fa24) 24439673 
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III. Situacão de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder 
pUblico de situacao anormal, provocada por desastre, causando 
danos superáveis pela cornunidade afetada. 
IV. Estado de Calamidade Püblica: reconhecimento legal pelo poder 
püblico de situacao anormal, provocada por desastre, causando 
serios danos a comunidade afetada, inclusive a incolurnidade ou a 
vida de seus integrantes; 
V. Periodo de Normalidade: é aquele em que as pequenas 
ocorrëncias existentes nao alteram a rotina da populacao. 
VI. Perlodo de Anormalidade: é aquele caracterizado pela 
ocorrência de urn ato adverso que altera a rotina da cornunidade. 
Art. 30- Compete a Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEC, o 
planejamento, coordenacao, execucao, controle e avaliaçao das atividades da politica 
de defesa civil, bern como: 
I - Reduzir os desastres através da diminuicao de sua ocorrência e 
intensidade, por meio de acoes envolvendo os seguintes aspectos globais: 
a) Prevencao de Desastres; 
b) Preparacao para Emergencias e Desastres; 
c) Resposta aos Desastres e Reconstrucao. 
II - Prornover a defesa permanente contra desastres naturais ou 
provocados pelo homem. 
Ill - Prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populacOes 
atingidas, reabilitar e recuperar areas deterioradas por desastres. 
(Praça 7Vilo IPeçanfia n° 07— Centro - Barra do PiraI-R7 CEP 27123-020 
q': (2 1)24c13965O 2i (292 139673_ c,z corn. 
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çaoinete do Presiclente 
IV - Atuar na iminência ou em situacOes de desastres. 
V - Promover a articulaçao e a 000rdenaçao do Sistema Nacional de 
Defesa Civil - SINDEC, em todo Territôrio Nacional. 
Art. 40 
- A SEMDEC manterá corn os dernais orgaos congeneres 
municipais, estaduais e federais, estreito intercàmbio, corn o objetivo de receber e 
fornecer subsidios técnicos para esclarecimento relativos a defesa civil. 
Art. 50- A Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEC - constitui 
órgao integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. 
Art. 61- A SEM DEC cornpor-se-á de 
I - Secretário; 
II - Diretoria de Departamento de Planejamento e Administracao; 
III - Diretoria de Departarnento Técnico; 
IV- Diretoria de Divisão de OperacOes Internas e Externas 
V - Diretoria de Ernergencia 24 horas. 
Parágrafo Unico - A estrutura constante do caput será definida em 
I jJ41 organograma prOprio, por ato regulamentador, via Decreto, e para fins do 
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e respectivo impacto financeiro na 
folha de pagarnento, pelo que se destina ao Secretário a sirnbologia de APM, ao 
Diretor descrito no inciso II, DAS 4, ao Diretor descrito no inciso Ill, DAS 3 e, 
finalmente, aos Diretores constantes do inciso IV e V, DAS 2. 
(Praça ]'firo Peçan/a n°07— Centro - (Barra cth TPiraI-V CEP 2 7123-020 
TeCs.: (24) 24439650 cEa: (24) 24439673— E-mail:cm_6p@zg.com.br 
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ça6inete do Presiclente 
Art. 70 - 0 Secretário da SEMDEC serà indicado pelo Chefe do 
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil do 
municIpio. 
Art. 80 - Poderão constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos 
municipais de ensino, nocOes gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. 
Art. 91 - Os servidores püblicos designados para colaborar nas acOes 
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuIzos das funcoes que ocupam e 
nao farão jus a qualquer especie de gratificacao ou remuneracao especial. 
Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo será considerada 
prestacao de servico relevante e constará dos assentamentos dos respectivos 
servid ores. 
Art. 100 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal 
para a Defesa Civil. 
Art. 11 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o 
funcionamento da Secretaria Municipal de Defesa Civil, por meio da edicao de atos 
normativos que disporao sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao 
cumprimento de suas finalidades, nos termos da lei em prazo nunca superior a 90 
(noventa) dias. 
Art. 121 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alteracOes do 
Plano Plurianual e a abrir os créditos adicionais e especiais necessários na forma da 
(Praça Wifo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do 'PiraI-V CEP 27123-020 
'TTèCs'.: (24) 24439650 Fa.: (24) 24439673— E-mad cm_6p@iq. corn. 6r 
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Art. 130 - Esta lei entrará em vigor na data de seu publicacao, revogadas 
as disposicoes em contrário, em especial a Lei Municipal n° 2106, de 12 de julho de 
2012. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2013. 
I 
ESPEDITO M EIRO DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 010/GP/2013 
Projeto de Lei n° 047/2013 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça fA[ito (Peçan ha n° 07— Centro - (Barra do PiraI-R7 CEP 27123-020 
'Ièlc.: (24) 24439650 'Fax: (24) 24439673— 'E-mad cm_6p@iq.com . 6r