norma nº 2199/2013

STO DO RIO JEIO 
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çabinete do Presicfente 
LEI MUNICIPAL NO 2199 DE 06 DE MAIO DE 2013 
"ASSEGURA PRIORIDADE NA TRAMITAcA0 DOS 
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERANTE 
A ADMINISTRAcAO PLJBLICA MUNICIPAL, AS 
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA 
OU MENTAL, BEM COMO PORTADORES DE 
DOENAS CONSIDERADAS GRAVES, 
CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei. 
Artigo 1 1 - Os procedimentos administrativos em que figure como 
interessada pessoa portadora de deficiência fIsica ou mental, bern corno as pessoas 
portadoras de doencas consideradas graves, terão prioridade de tramitacao em 
qualquer setor da administracao püblica municipal direta, indireta, autarquica e 
fund aciona I. 
- Para efeitos desta lei, consideram-se procedimentos administrativos todos as 
requerimentos pedidos de alvará, processos de isencao fiscal, informacOes ou 
solicitacOes diversas. 
II - São consideradas doencas graves: tuberculose ativa, escierose, neoplasia 
maligna, hansenlase, paralisia irreversIvel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca 
de Parkinson, espondiloart rose anquilosan te, nefropatia grave, hepatopatia grave, 
estados avancados da doenca de Paget (osteIte deformante), contaminacao por 
radiaçao, sIndrome de imunodeficiéncia adquirida, ou outra doenca grave corn base 
em conclusao da medicina especializada. 
Artigo 21- 0 interessado na obtencão do benefIcio de que trata esta lei, deverá 
requere-lo a autoridade competente, juntando prova de sua condicao, mesmo que 
esta tenha ocorrido apos a inicio do procedimento administrativo. 
- Deferida a prioridade, a capa dos autos de procedimento administrativo receberá 
identificacao propria que evidencie a regime de tramitacão prioritária, a ser 
observada pelos servidores encarregados da instrucao procedimental ate a solucao 
final. 
(Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do (PiraI-RI CEP 27123-020 
Tecs.: (24)24439650 Ea (2 4) 24439673 
- sT)40 'DO RIO (DE ]WEIO 
CV4J4Rfl JJv7CIPL DE )4?4 'DO PIRflI 
çaoinete cTh Tresiciente 
II - A prioridade nao cessará corn a morte do beneficiado, estendendo-se em favor 
do conjugue supérstite, companheiro ou companheira, em união estável. 
Artigo 30 - A Administracao Municipal näo poderá alegar acUmulo de servico, falta de 
funcionário ou utilizar expediente outro corn a intencao de nao atender corn presteza 
e de forma ágil a pessoa beneficiada por esta lei. 
Artigo 40 
- o descumprimento da presente lei, por parte o funcionário, será 
considerado falta grave, sujeitando-o as penalidades previstas na legislacao 
perti nente. 
Artigo 50 - 0 Poder Executivo regularnentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, caso seja necessário. 
Artigo 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 06 DE MAIO DE 2013. 
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ESPEDITO PIIONTEIRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Projeto de lei no 032/2013 
Vereador Autor: Nedino Pereira de Carvaiho 
cPraça .WiCo (Peçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-RJ ()EP 27123-020 
cThCc.: (24) 24439650 cFa: (24) 24439673— cE-mad cm_6p@iq.com .6r