norma nº 2203/2013

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gaoinete cth cPresic[ente 
LEI MUNICIPAL No 2203 DE 06 DE MAIO DE 2013 
EMENTA: PROIBE A uTILIzAcA0 DE ARTEFATOS 
DE PIROTECNIA EM AMBIENTES FECHADOS E 
SIMILARES NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica proibida a utilizacao de fogos de artificios e suas variacOes, 
sinalizadores, artefatos pirotécnicos, efeitos especiais que produzam faguihas ou 
faiscas, bern corno todos os dispositivos para fins pirotécnicos e afins, em ambientes 
fechados e sirnilares no Municipio de Barra do Piral, corn o objetivo de não causar 
riscos a vida, a seguranca e o bern estar da populacao do rnunicIpio de Barra do Piral. 
Art. 20- Aplicar-se esta Lei aos locais que irnpossibilitem a rápida 
evacuacao das pessoas, ern razão de incêndio. 
Art. 30 - 0 Chefe do Poder Executivo, caso necessário, disciplinará por 
Decreto e ou Portaria os procedirnentos e especificacoes técnicas a serern adotados e 
considerados para o fie[ curnprirnento da Lei. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 MAIO DE 2013. 
ESPEDITO1IR0 ALMEIDA 
Prefeito em exercicio 
Projeto de lei n° 039/2013 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça Nifo Pecan/ia n° 07— Centro - Barra d' cPiraI-V CEP 27123-020 
TCc.: (24)24439650 'TFa,C (24) 24439673