norma nº 2204/2013

ES1J4cDO DO cR10 DE jrjqo 
CjJf,4M 9qVXTCIP,4L DE DO (PI(RJ1I 
qabinete do (PresidTente 
LEI MUNICIPAL No 2204 DE 06 DE MAIO DE 2013 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
IMPLANTAR NOS PARQUES INFANTIS 
PUBLICOS, CRECHES E ESCOLAS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO 0 SISTEMA DE 
suBsTITuIcAo F OU TROCA IMEDIATA DE 
EQUIPAMENTOS E BRINQUEDOS QUEBRADOS 
OU DANIFICADOS UTILIZADOS FOR CRIANAS 
PORTADORAS DE DEFICIENCIA MOTORA E/OU 
MENTAL 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO FIRA1, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e a Representante do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica a Fader Executivo autorizado a adquirir e disponibilizar ac , menos dais brinquedos ou quantas forem necessários voltados as necessidades 
especiais de criancas e adolescentes portadoras de deficiências motoras ou mentais 
nos parques infantis pUblicos, creches e escolas da rede püblica de ensina no 
MunicIpio de Barra do Pirai. 
Paragrafo Unico - Deve-se observar, e entende-se par brinquedo, para 
fins desta Lei, qualquer canstruto cam a objetivo ICidico e que respeite as normas de 
seguranca dispostas na Iegislacao em vigor. 
Art. 20- as brinquedas relacionados no CAPUT deverãa ser adquiridos 
em funcao da criacaa par profissionais recanhecidamente gabaritados e corn firn 
precIpua de auxiliar o ganha de caardenacao matara, a pramaçaa do raciocInia e 
quaisquer outras critérias aplicaveis aa desenvolvimenta normal e a integracaa de 
crianças e adolescentes partadares de necessidades especiais. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em cantrário. 
GABINETE DO
UIMRO
O,06 MAIO DE 2013. 
ESPEDITO M DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcia 
Prajeta de lei no 042/2013 
Autor: Espedito Manteiro de Almeida 
Praça .Wilo cPeçanfia 1i 0 07— Centro - Barra do (PiraI-R7 GET 2 7123-020 
Te1c: (2 4)24439650 Fax (24) 24439673