br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3597/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3597 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PUBLICAS PARALISADAS (Representação por Inconstitucionalidade n°0050118-09.2022.8.19.0000).
native_id172

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3597 de 16 de Maio de 2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SOBRE OBRAS PÚBLICAS
PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ/RJ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigada a divulgação no site oficial do Município de Barra do
Piraí acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos,
período de interrupção da obra e nova data prevista para término.
Parágrafo único — Considera obra paralisada, para efeitos desta Lei, todas as
obras com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - No site oficial utilizado para transmitir as informações contidas no art.
1º desta Lei, deverá conter os dados do órgão público e empresa responsável pela
obra.
Art. 3º - O poder Executivo regulamentará esta Lei
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 30 DE MAIO DE 2022
Det dum,
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 015/2022
Autor: Luiz Carlos Gomes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Em, 03 de Maio de 2022
OFICIO Nº051/GP/2022
ASSUNTO: Comunicação faz
Senhor Prefeito:
É Comunicamos a V.Exa. que o Veto Total ofertado pelo poder
Executivo Municipal ao projeto de lei nº 015/2022 de autoria do Vereador Luiz
Carlos Gomes, dispõe sobre a obrigatoriedade da Divulgação de Informações
sobre Obras Públicas Paralisadas no Município de Barra do Piraí/RJ e dá outras
providências, foi colocado em votação em reunião Plenária realizada em 26 de
Abril do corrente ano, sendo REJEITADO pelo Soberano Plenário.
Atenciosamente
[6 COUPSRpE sea
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Ao Exmo. Sr. Mario Reis Esteves
DD. Prefeito Municipal de Barra do Piraí
NESTA
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
& (24) 2443-9650 8 (24)2443-9673 [=] camara bpOig.com.br

open original →