| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3597 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PUBLICAS PARALISADAS (Representação por Inconstitucionalidade n°0050118-09.2022.8.19.0000). |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3597 de 16 de Maio de 2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigada a divulgação no site oficial do Município de Barra do Piraí acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos, período de interrupção da obra e nova data prevista para término. Parágrafo único — Considera obra paralisada, para efeitos desta Lei, todas as obras com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias. Art. 2º - No site oficial utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1º desta Lei, deverá conter os dados do órgão público e empresa responsável pela obra. Art. 3º - O poder Executivo regulamentará esta Lei Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 30 DE MAIO DE 2022 Det dum, THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 015/2022 Autor: Luiz Carlos Gomes ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí Em, 03 de Maio de 2022 OFICIO Nº051/GP/2022 ASSUNTO: Comunicação faz Senhor Prefeito: É Comunicamos a V.Exa. que o Veto Total ofertado pelo poder Executivo Municipal ao projeto de lei nº 015/2022 de autoria do Vereador Luiz Carlos Gomes, dispõe sobre a obrigatoriedade da Divulgação de Informações sobre Obras Públicas Paralisadas no Município de Barra do Piraí/RJ e dá outras providências, foi colocado em votação em reunião Plenária realizada em 26 de Abril do corrente ano, sendo REJEITADO pelo Soberano Plenário. Atenciosamente [6 COUPSRpE sea THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES PRESIDENTE Ao Exmo. Sr. Mario Reis Esteves DD. Prefeito Municipal de Barra do Piraí NESTA Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ & (24) 2443-9650 8 (24)2443-9673 [=] camara bpOig.com.br