norma nº 2205/2013

IFS'T)4TD0 DO RIO ]YE JANEIRO 
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çaoinete d cPresitfente 
LEI MUNICIPAL No 2205 DE 06 DE MAIO DE 2013. 
EMENTA: AUTORIZA AS, 
 TRATATIVAS E 
PROVIDENCIAS NECESSRIAS PARA A 
IMPLANTAcA0 DE BANCO DE SANGUE NO 
MUNIC1PIO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado a Chefe do Fader Executivo do MunicIpia de Barra do 
Piral as tratativas necessárias para a implantaçao de banco de sangue no MunicIpio. 
Art. 20- Fica autorizado o Fader Executivo a abertura de crédito adicional para 
a custeio das despesas inerentes a materializacao desta lei. 
Art. 30- Fica, para o mesmo objetiva, autorizado ainda a Fader Executivo, a 
celebracao de convênios, caso necessários a cansecucao desta norma, corn entes 
pUblicos, sejam municipais, estadual ou federal. 
Art. 40 - esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicOes em contrário, podendo ser regulamentada par especIfico decreto a ser 
editado pelo Fader Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2013. 
ESPEDITO MOFs111JRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Projeto de lei n° 044/2013 
Autor: Valdecir Groetaers Pegas 
Co-autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça Jrj[0 (Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
'TeCc.: (24)24439650 Tax, (24) 24439673