norma nº 2206/2013

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çabinete £0 cpresitfente 
LEI MUNICIPAL No 2206 DE 06 DE MAIO DE 2013 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
AOS ESTUDOS E TRATATIVAS NECESSARIAS PARA A 
IMPLANTAcA0 NO MUNIC1PIO DE USINA DE 
RECICLAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e o Representante legal do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal aos estudos e tratativas 
necessárias para a implantacao no Municipio de usina de reciclagern de resIduos 
sólidos. 
Art. 20- Para a implementacao do objeto desta norma poderá o Poder 
Executivo de Barra do Piral conveniar-se corn os Governos Estadual e Federal. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2013. 
ESPEDITO EIRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercicio 
Projeto de lei no 056/2013 
Autor: Valdecir Groetaers Pegas 
cPraça .WiCo cPeçanfia n'07— Centro - Barra do (PiraI-V UE'TP 2 7123-020 
'ThCc.: (24)24439650 Fa (24) 24439673