norma nº 2207/2013

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LEI MUNICIPAL No 2207 DE 06 DE MAIO DE 2013 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar a 
doaçao de leite especial as criancas portadoras de 
intolerância a lactose e dá outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, Estado do Rio de 
Janeiro no uso de suas atribuicoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a efetuar a doacao de leite 
especial as criancas portadoras de intolerância a lactose. 
Art. 20 - So poderäo se beneficiar desta Lei, criancas que tenham 
comprovadamente por laudo medico, intoleréncia a lactose e que a renda familiar de 
seus responséveis nao ultrapasse a três salários mInimos. 
Art. 30 - Fica autorizado o Chefe do Executivo, efetuar abertura de 
crédito adicional especial para o aporte financeiro necessário a implantacao do 
projeto. 
Art. 40 - Fica autorizado também o Chefe do Executivo, regulamentar a 
presente Lei no que couber através de Decreto. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREV ITjO,06 MAIO DE 2013. 
ESPEDITO M ALMEIDA 
Prefe 
Projeto de lei n° 062/2013 
Vereadores autores:Joel de Freitas Tinoco 
e José Luiz de Brum Sabenca 
Praça lVith cPeçanña n'07— Centro - Barra dó (Firai-cRJ QEP 2 7123-020 
'JèCc.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673