norma nº 2208/2013

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ça6inete do Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2208 DE 06 DE MAIO DE 2013 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
REALIzAcAO DAS TRATATIVAS NECESSARIOS 
PARA A IMPLANTAQAO DOS JOGOS 
ESTUDANTIS UNIVERSITARIOS DE BARRA DO 
PIRAI E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicoes legas, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de 
Barra do Piral a realizacao das tratativas necessárias para a implantacao dos JOGOS 
ESTUDANTIS UNIVERSITARIOS DE BARRA DO PIRAI. 
Art. 20- Para a implantaçao dos JOGOS ESTUDANTIS 
UNIVERSITARIOS fica, ainda, autorizado o Poder Executivo, na forma da legislacao 
em vigor, a realizacao de convênios com entidades püblicas e ou privadas. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposicOes em contrário e podendo ser regulamentada por especIfico decreto a ser 
editado pelo Executivo Municipal. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 MAIO DE 2013. 
ESPEDITO TEIRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Projeto de lei n° 063/2013 
Autor: Gustavo de Carvalho Horta Jardim 
(Praça .fifo Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-V (]EP 2 7123 -020 
T.: (24)24439 650 "24) 2443 9673