| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras correlatas providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARF<A DO PIRAJ CABIN ETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 2210 DE 20 DE MAIO DE 2013. Ementa: 'Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no orcamento vigente e dá outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na Lei Orcamentaria em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$837.823,43 (Oitocentos e trinta e sete mil oitocentos e vinte e trés reals e quarenta e trés centavos) para atender as despesas na forma do detaihamento disposto no anexo I. Artigo 21- Os recursos necessários a execuçao do Crédito Adicional Suplementar decorrerao do Superávit Financeiro, verificado nas receitas pertinentes a Fonte de Recurso 0023 - Bloco de Fuianciamento da Vigilância em Saüde, na forma do anexo II no valor total de R$1.093.609.20 (Um milhão noventa e trés mil seiscentos e nave reals e vinte centavos) Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MAIO DE 2013. ESPEDITO ATEIRO DE ALMEIDA Prefeito em ExercIcio Mensagem no 011/GP/2013 Projeto de Lei n° 093/2013 Autor: Executivo Municipal