norma nº 2460/2014

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Cj9YARA 914VA7CIPAL DE o PIcRfii 
çaoinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2460 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 
INSTITUI 0 DIA MUNICIPAL DA ANEMIA 
FALCIFORME, INCLUINDO-O NO CALENDARIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNIC1PIO DE BARRA 
DO PIRAI. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica instituldo e incluido no calendário oficial do MunicIpio de Barra do 
Piral, o Dia de 19 de junho de cada ano, corno Dia Municipal de Anemia Falciforme. 
§ - 0 dia a que se refere o caput deste artigo, o Poder PUblico poderá promover 
atividades educativas de conscientizacao e orientacao sobre a doenca falciforme. 
§ - Poderäo ser firmadas parcerias corn entidades privadas para realizacao do 
dia a que se refere essa Lei. 
Art. 20- 0 Dia Municipal da Conscientizacao sobre a doenca Falciforrne busca 
suprir a desinforrnacao, visando prornover, proteger e assegurar o exercIcio pleno e 
equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais a todas pessoas 
corn doenca falciforrne e prornover o respeito pela sua dignidade. 
Art. 30- Poderá o Poder Executivo preparar matéria de esclarecimento sobre a 
pessoa corn doenca falciforrne no que se refere; 
- Orientacao para gestantes; 
II - Orientacao dos pais; 
Ill - Diagnóstico precoce; 
IV - lnclusão social da pessoa corn a pessoa corn a doenca falciforrne. 
cPraça with (Peçanfia n° 07— Centro - Barra cth (PiraI-cTRJ CEP 27123-020 
'IèCc.: (24)24439650 'Fa.(24) 24439673 
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çaoinete do cPresicfente 
Art. 41- 0 anexo da Lei 2401. de 16 de maio de 2014, passa a vigorar corn a 
seguinte redacao: 19 DE JUNHO - Dia Municipal da Conscientizacao sobre a Doenca 
Falciforme, 
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE SETEMBRO DE 2014. 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 126/2014 
Autor: Agostinho Pereira dos Santos 
Co-autor: Thiago Felipe Ponciano Soares 
cPraça .9Vth cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do PiraI-V CEP 27123-020 
Tet.. (24) 24439650 cFa.: (24) 24439673— E-mad cin_bp@ig.com . ôr