| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras correlatas providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 2211 DE 20 DE MAIO DE 2013. Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dâ outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1 0- Rca o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na Lei Orçamentária em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.957.817,17 (Dois milhöes, novecentos e cinqUenta e sete mu, oitocentos e dezessete reais e dezessete centavos) para atender as despesas na forma do detalhamento disposto no anexo I. Artigo 21- Os recursos necessários a execucao do Crédito Adicional Suplementar decorrerão do Superávit Financeiro, verificado nas receitas pertinentes a Fonte de Recurso 0022 - Bloco de Financiamento de Media e Alta Complexidade, na forma do anexo II no valor total de R$3.492.316,36 (Trés milhOes quatrocentos e noventa e dois mil trezentos e dezesseis reals e trinta e seis centavos). Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrário, GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MAIO DE 2013, ESPEDITO MQNEIRO DE ALMEIDA Prefeito em Exercicio Mensagem no 012/GP/2013 Projeto de Lei no 094/2013 Autor: Executivo Municipal