| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras correlatas providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 2212 DE 20 DE MAIO DE 2013. Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orcamento vigente e dà outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na Lei Orçamentária em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$2.000.000,00 (Dois milhOes de reais) para atender as despesas na forma do detalhamento disposto no anexo I. Artigo 21 - Os recursos necessários a execucao do Crédito Adicional Especial decorrerao do Superávit Financeiro, verificado nas receitas pertinentes a Fonte de Recurso 0021 -- Bloco de Financiamento da Atenção Básica Federal, na forma do anexo II no valor total de R$2.744.660,37 (Dois milhOes setecentos e quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta reais e trinta e sete centavos). Artigo 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MAIO DE 2013. ESPEDITO PREFE LMEIDA CIO Mensagem n° 0131GP12013 Projeto de lei n° 095/2013 Autor: Executivo Municipal