| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3598 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DA SEGURANÇA PUBLICA - MES DE JUNHO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº3598 DE 25 DE MAIO DE 2022. EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei institui a Semana Municipal de Segurança Pública no município de Barra do Piraí, a ser comemorada sempre na última semana do mês de junho de cada ano. Parágrafo único. A Semana de que trata esta lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Barra do Piraí. Art. 2º - A comemoração da Semana Municipal de Segurança Pública tem por objetivo o envolvimento dos poderes públicos e os segmentos organizados da sociedade civil em conformidade com os seguintes objetivos: | - Discutir e disseminar junto à sociedade as políticas de segurança públicas em âmbito municipal; IH - Receber, apresentar, discutir e premiar iniciativas, projetos e/ou ações inovadoras na área de segurança pública que tenham sido ou possam vir a ser desenvolvidas no Município; HI - Estimular e apoiar, nas escolas, universidades, associações de bairros, movimento populares, nas igrejas e demais instituições o debate sobre políticas públicas de segurança em nível municipal; IV - Estimular e premiar trabalhos escolares, com foco na juventude, sobre violência e cultura da paz. Parágrafo único. Na Semana Municipal poderão ser homenageados os profissionais que atuam nas áreas de segurança pública e que atendam aos seguintes requisitos: | - Cumprir e fazer cumprir, dentre suas atribuições legalmente definidas, a Constituição Federal, as leis e as ordens legais das autoridades competentes, exercendo suas atividades com responsabilidade; Il - Exercer sua função com integridade e equilíbrio, seguindo os princípios que regem a administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas; HI - Servir a comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a ordem pública, promover, sempre, o bem-estar comum; IV - Mantiver boas relações com outras categorias profissionais, conhecen respeitando-lhes os limites de sua competência, mas elevando o conceito e padrões da própria profissão, zelando por sua competência e autoridade; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE V - Zelar pelo nome da instituição a qual serve; VI - Proceder de maneira ilibada na vida pública ou particular; VII - Tiver participação em feitos de grande repercussão no combate da criminalidade, tais como prisões, apreensões e salvamentos. Artigo 3º - Demais atos necessários à instituição da Semana Municipal de Segurança Pública serão regulamentados no prazo de trinta dias da data de publicação desta lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 2022. Projeto de lei nº 023/2022 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves