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norma nº 3598/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3598 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaINSTITUI A SEMANA DA SEGURANÇA PUBLICA - MES DE JUNHO
native_id173

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº3598 DE 25 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PUBLICA NO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - A presente Lei institui a Semana Municipal de Segurança Pública no município
de Barra do Piraí, a ser comemorada sempre na última semana do mês de junho de cada ano.
Parágrafo único. A Semana de que trata esta lei passa a integrar o calendário oficial de
eventos do Município de Barra do Piraí.
Art. 2º - A comemoração da Semana Municipal de Segurança Pública tem por objetivo o
envolvimento dos poderes públicos e os segmentos organizados da sociedade civil em
conformidade com os seguintes objetivos:
| - Discutir e disseminar junto à sociedade as políticas de segurança públicas em âmbito
municipal;
IH - Receber, apresentar, discutir e premiar iniciativas, projetos e/ou ações inovadoras na
área de segurança pública que tenham sido ou possam vir a ser desenvolvidas no Município;
HI - Estimular e apoiar, nas escolas, universidades, associações de bairros, movimento
populares, nas igrejas e demais instituições o debate sobre políticas públicas de segurança em
nível municipal;
IV - Estimular e premiar trabalhos escolares, com foco na juventude, sobre violência e
cultura da paz.
Parágrafo único. Na Semana Municipal poderão ser homenageados os profissionais
que atuam nas áreas de segurança pública e que atendam aos seguintes requisitos:
| - Cumprir e fazer cumprir, dentre suas atribuições legalmente definidas, a Constituição
Federal, as leis e as ordens legais das autoridades competentes, exercendo suas atividades
com responsabilidade;
Il - Exercer sua função com integridade e equilíbrio, seguindo os princípios que regem a
administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas;
HI - Servir a comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a
ordem pública, promover, sempre, o bem-estar comum;
IV - Mantiver boas relações com outras categorias profissionais, conhecen
respeitando-lhes os limites de sua competência, mas elevando o conceito e padrões da
própria profissão, zelando por sua competência e autoridade;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
V - Zelar pelo nome da instituição a qual serve;
VI - Proceder de maneira ilibada na vida pública ou particular;
VII - Tiver participação em feitos de grande repercussão no combate da criminalidade,
tais como prisões, apreensões e salvamentos.
Artigo 3º - Demais atos necessários à instituição da Semana Municipal de Segurança
Pública serão regulamentados no prazo de trinta dias da data de publicação desta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 2022.
Projeto de lei nº 023/2022
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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