norma nº 2213/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2213 DE 20 DE MAIO DE 2013. 
Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orcamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na 
Lei Orcamentaria em vigor, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$156.666,63 
(Cento e cinqUenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e três 
centavos) para atender as despesas na forma do detaihamento disposto no anexo I. 
Artigo 21 - Os recursos necessários a execucao do Crédito 
Adicional Suplementar decorrerão do Superávit Financeiro, verificado nas receitas 
pertinentes a Fonte de Recurso 0025 - Bloco de Financiamento de Gestão do 
SUS, na forma do anexo II no valor total de R$156.666,63 (Cento e cinquenta e seis 
mil seiscentos e sessenta e seis reals e sessenta e trés centavos) 
Artigo 30 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MAIO DE 2013. 
ESPEDITO MON RO DE ALMEIDA 
PREFEITO EM EXERCICIO 
Mensagem no 0141GP12013 
Projeto de lei n° 096/2013 
Autor: Executivo Municipal