norma nº 2214/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2214 DE 20 DE MAIO DE 2013. 
Ementa: "Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente e dá outras 
correlatas providOncias". 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na 
Lei Orçamentária em vigor, Crédito Adicional Suplernentar no valor de 
R$3.083.153,01 (Três rnilhOes, oitenta e três mu, cento e cinqUenta e trés reais e urn 
centavo) para atender as despesas na forma do detaihamento disposto no anexo I. 
Artigo 20- Os recursos necessários a execucao do Crédito 
Adicional Suplementar decorrerão do Superávit Financeiro, verificado nas receitas 
pertinentes a Fonte de Recurso 0025 - Bloco de Financiamento de Gestão do 
SUS, na forma do anexo II no valor total de R$3.083.153,01 (Trés rnilhOes, oitenta e 
trés mu, cento e cinquenta e trés reais e urn centavo). 
Artigo 31- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogando-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MAIO DE 2013. 
ESPEDITO MOT4TEIRO DE ALMEIDA 
PREFEITO EM EXERCICIO 
Mensagem n° 0I5IGP/2013 
Projeto de lei n° 097/2013 
Autor: Executivo Municipal