norma nº 2219/2013

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CJ41 U4U]vT[C1(PJ4L (DE O PI1 
gaoinete do cPresid'ente 
LEI MUNICIPAL No 2219 DE 23 DE MAIO DE 2013. 
"DISPOE SOBRE A AFIXAçAO, NAS SALAS DE 
AULA DAS ESCOLAS DE ENSINO 
FUNDAMENTAL E DE NIVEL MEDIO, DE 
INF0RMAçOEs SOBRE Os NUMEROS DE 
TELEFONES DE SERVIOS DE EMERGENCIA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante 
Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1 - As escolas de ensino fundamental e nIvel 
médio afixarão nas suas salas de aula, em locals de fácil acesso a visibilidade, 
informaçOes sobre os nümeros de telefones de serviços de emergência. 
Parágrafo Unico - A lista de telefones conterá, 
necessariamente, os nümeros da Defesa Civil, PolIcias Militar e Civil, Corpo de 
Bombeiros, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e Disque 
Denüncia. 
Artigo 2 - 0 Executivo Municipal regulamentará esta Lei 
no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicaçao. 
Artigo 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicaçao. 
GABINETE DO PREFEITO, EM 23 DE MAIO DE 2013. 
ESPEDITO EIRO DE ALMEIDA 
Prefeito em exercIcio 
Projeto de lei n° 070/2013 
Autor: Nedino Pereira de Carvaiho 
cPraça WWo cPeçanlia n° 07— Centro - Barra di cPiraI-V CEP 27123-020 
'TTh&.: (24)24439650 Tax 24,) 24439673