norma nº 2221/2013

'JESTADO (DO RIO DE 1,4NEIRO 
Cl JJICIPL DE MRR4 DO (PIq?fiI 
çaoinete do (Presidente 
LEI MUNICIPAL No 2221 DE 23 DE MAIO DE 2013. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
REALIzAcA0 DE CAMPANHA PARA A PREvENcA0 E 
COMBATE A EPIDEMIA DE MORMO NO REBANHO 
EQUINO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS 
PROVIDENC IAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Municipio de 
Barra do Pirai a realizaçao de Campanha Municipal de Prevencao e Combate a 
Epidemia de Mormo. 
§ 1° - Para a consecuçao do disposto no caput autoriza-se, também, na 
forma da lei, a realizacao de convênios, corn entidades püblicas ou privadas. 
§ 20- Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo a abertura de crédito 
adicional na vigente Lei de Meios para cobrir as despesas inerentes a implementacao 
da campanha, inclulda a eventual contratacao de medicos veterinários, se 
necessá rios. 
Art. 2° - Esta lei sera regularnentada por especIfico decreto a ser editado, 
em ate 60 (sessenta) dias, pelo Chefe do Poder Executivo de Barra do Piral. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se 
as disposicOes em contrário 
GABINETE DO PREFEITO, EM 23 DE MAIO DE 2013. 
Prefeito em exercicio 
Projeto de lei n° 077/2013 
Autor: Thiago Felipe Ponciano Soares 
(Fraça Wifo cPeçanfia n° 07— (entiv - (Barra do 'PiraIRJ CEP 27123-020 
'Ièc,: (24)24439650 Tax, (24) 24439673